O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que autoriza a transferência de um imóvel público para a Polícia Federal (PF). A proposta, de número 26.397/2026, foi publicada no Diário Oficial do Legislativo estadual desta quinta-feira, 15. O texto visa criar as condições para que a nova sede da Superintendência Regional da corporação no estado seja erguida e entre em atividade.
O terreno que poderá ser doado fica no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, e possui 26.281 metros quadrados, com perímetro de 625,65 metros. A mensagem que acompanha o texto, de número 5.588/2026, foi endereçada à presidente da Alba, Ivana Bastos (PSD). Na justificativa, o governador pediu que a matéria seja analisada em regime de urgência.
O texto determina que o terreno só poderá abrigar a sede da Polícia Federal, tanto na fase de obras quanto na de funcionamento. Para garantir esse destino, foi incluída uma cláusula de reversão: caso a unidade não saia do papel e as atividades não tenham início dentro de três anos, contados da concretização da doação, o bem retorna de forma imediata ao acervo patrimonial do Estado. Idêntico efeito ocorre se os serviços da unidade forem encerrados em caráter irreversível.
Três colegiados temáticos da Alba vão analisar a matéria e emitir parecer: Constituição e Justiça (CCJ); Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Cumprida essa etapa nas comissões, o texto estará apto a ser levado ao plenário da Assembleia Legislativa para votação.
Imagem meramente ilustrativa. Crédito da ilustrativa: CNN Brasil
