Na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado estadual Hassan (PP) protocolou um projeto de lei que busca garantir gratuidade no uso de Uber, 99 e demais aplicativos de transporte às mulheres em situação de vulnerabilidade ou que tenham sido alvo de violência doméstica no estado. O objetivo da iniciativa é reduzir a distância entre essas pessoas e a rede de proteção.
Como funcionaria o benefício
Pelo texto, as plataformas teriam de criar uma categoria de corrida exclusiva para esse público, oferecida sem custo, mantida sob sigilo, com prioridade no atendimento e padrões de segurança. O deslocamento bancado pelo benefício teria como destino as casas-abrigo, as unidades das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) e os espaços oficiais de acolhimento e referência.
Além disso, as empresas ficariam encarregadas de manter canais de atendimento dedicados a essas passageiras e de criar recursos que tornem mais rápido o pedido de socorro aos serviços de emergência. Haveria ainda a obrigação de fornecer uma ferramenta pela qual a mulher comprove ter ido a uma unidade de atendimento, o que valida o uso do benefício.
Quanto às informações pessoais e aos documentos das mulheres beneficiadas, a determinação é de sigilo, em conformidade com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Justificativa e prazos
O texto prevê ainda que empresas que apontem obstáculos técnicos ou operacionais para aderir de imediato à modalidade gratuita poderão enviar justificativa por escrito à autarquia de proteção ao consumidor do estado. Nesse documento, a companhia deverá pormenorizar as dificuldades encontradas e apontar quais medidas adotará para se enquadrar.
Aceitos o documento e o planejamento apresentados, a companhia ganha um intervalo de tempo para colocar o serviço em funcionamento. Nesse intervalo, ficam suspensas por prazo determinado as punições administrativas ligadas à entrada em vigor da modalidade. Caso as normas ou os prazos sejam descumpridos sem motivo justificado, a empresa poderá sofrer as punições que o Código de Defesa do Consumidor já prevê.
Ao embasar a proposta, Hassan sustenta que a ausência de dinheiro pode inviabilizar, para quem sofre violência, o deslocamento necessário a uma delegacia para registrar o fato, a uma consulta de atendimento ou a um abrigo.
Uma vez aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador, a proposta passará a valer 90 dias depois de sua publicação oficial. Por enquanto, ainda não existe previsão de quando o tema será levado ao plenário.
