Uma proposta aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados prevê que motoristas de ambulâncias, viaturas policiais, carros de fiscalização de trânsito e veículos de combate a incêndio e resgate, no exercício de função pública, fiquem dispensados do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), ao Projeto de Lei 942/23, de autoria dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN). Na avaliação do relator, a medida não configura vantagem individual para o condutor. “A isenção não deve ser compreendida como benefício pessoal, mas como medida de valorização funcional”, afirmou.
Pelo substitutivo, o Código de Trânsito Brasileiro passa a prever a gratuidade, e a regulamentação do dispositivo ficará sob responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A versão original do projeto também dispensava os profissionais do pagamento dos exames médico e psicológico, ponto retirado pelo relator.
Sobre a exclusão dos exames, Zé Trovão justificou que não é possível impor essa obrigação aos profissionais de saúde. “Não se pode simplesmente obrigar que o profissional de saúde realize o exame do condutor de forma gratuita”, declarou.
O projeto ainda passará por duas comissões na Câmara, que o analisarão em caráter conclusivo: Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, para virar lei, o texto depende de aprovação tanto dos deputados quanto do Senado.
Imagem meramente ilustrativa. Crédito da ilustrativa: Prefeitura de Cruz das Almas
