- A Polícia Federal acusa o ministro André Mendonça de violar o Pacote Anticrime ao intervir diretamente em delações premiadas.
- O relatório aponta que o ministro teria mantido contatos indevidos com defesas e pressionado delegados em operações específicas.
- O documento foi enviado ao presidente do STF, Edson Fachin, para análise de possíveis medidas disciplinares e penais contra o magistrado.
Documentos da Polícia Federal anexados ao Inquérito das Fake News, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF), trazem acusações contra o ministro André Mendonça. Os relatórios apontam que o magistrado teria desrespeitado as balizas legais estabelecidas pelo Pacote Anticrime ao intervir diretamente em tratativas de acordos de colaboração premiada. O material foi enviado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para análise de possíveis medidas disciplinares e penais por abuso de autoridade.
As investigações detalham a atuação do ministro nas operações Sem Desconto e Compliance Zero. Segundo a PF, Mendonça teria assumido um papel ativo nas negociações, mantendo contatos diretos com defesas de investigados e questionando delegados sobre o teor de depoimentos em curso. A legislação brasileira exige que o juiz mantenha distanciamento da mesa de negociação até o momento da homologação formal do acordo, garantindo assim a imparcialidade do processo judicial, tema que frequentemente gera debates jurídicos sobre delações e colaborações.
Um dos pontos centrais do relatório envolve o caso do empresário Maurício Camisotti. Conforme os autos, diante da discordância da Procuradoria Geral da República (PGR) em validar um benefício de redução de pena, Mendonça teria declarado que “não confiava” no procurador-geral Paulo Gonet. Na ocasião, o ministro teria sugerido a aplicação de benefícios não previstos em lei, desde que a polícia formalizasse o pedido.
A Polícia Federal recusou a orientação, registrando no inquérito que a proposta visava transferir à corporação a responsabilidade por uma medida considerada ilegal. A avaliação dos delegados foi de que a iniciativa buscava blindar o magistrado de possíveis anulações futuras do acordo. O caso, agora sob análise da Presidência do STF, destaca as tensões internas sobre a condução de processos sensíveis no tribunal.
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Perguntas frequentes
Por que a atuação de André Mendonça é considerada irregular?
A legislação exige que o juiz mantenha distanciamento das negociações de delação até a homologação para garantir a imparcialidade, o que o ministro teria desrespeitado.
O que o ministro teria feito no caso do empresário Maurício Camisotti?
Mendonça teria sugerido benefícios não previstos em lei após discordar da posição da PGR, tentando transferir a responsabilidade da medida para a Polícia Federal.
Qual é o próximo passo do processo?
O material foi encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, que analisará a necessidade de medidas disciplinares ou penais por abuso de autoridade.
