Em 2007, quando ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro (PL), hoje candidato à Presidência da República, articulou a criação de uma Frente Parlamentar com o objetivo de acabar com o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposição foi aprovada pelos deputados estaduais fluminenses por 38 votos a favor e 22 contrários.
O caminho para obter o registro profissional e advogar no país passa obrigatoriamente pela aprovação nesse exame da OAB — cobrança que atinge igualmente os formados em direito e os alunos já inscritos nas fases derradeiras da graduação. A reportagem buscou a assessoria do candidato para saber se Flávio, numa eventual gestão, atuaria para pôr fim à prova, mas não houve retorno até o encerramento desta matéria.
No texto que embasou a resolução, o então deputado estadual sustentou que a seleção dos profissionais mais aptos deve ocorrer no dia a dia da profissão. “Caberá à sociedade, mediante o inexorável processo seletivo decorrente da lide diária, separar, dentre os profissionais, os capazes e os incapazes”, escreveu.
Flávio também recorreu ao passado para defender a medida. Segundo ele, a ausência do exame de ordem em épocas anteriores não foi obstáculo para o surgimento de advogados de destaque. “A inexistência, no passado, do exame de ordem, não impediu o florescimento de uma advocacia pujante e o surgimento de nomes cuja referência pavimentam de brilho, orgulho e justiça o caminhar do Direito em nosso país”, registrou na justificativa.
O candidato ainda argumentou que os mecanismos de controle existentes, incluindo a própria prova, não têm sido suficientes para coibir desvios éticos. “Vale lembrar que todos os mecanismos atualmente existentes, inclusive o ‘Exame de Ordem’, não têm logrado impedir práticas ilícitas e divorciadas da ética por parte de profissionais do Direito —inclusive no âmbito da própria Ordem dos Advogados do Brasil e os órgãos regionais”, afirmou.
Na avaliação dele, é injusto que o estudante dedique anos à formação e, ao final, tenha o exercício da profissão condicionado a uma prova que considera falha. “Não é justo que um cidadão se dedique, no mínimo, cinco anos da vida a uma faculdade, passando por dois anos de prática forense, além de centenas de horas de atividades extra-curriculares obrigatórias, tudo mediante supervisão, e, ao final, tenha o exercício da profissão condicionado a uma avaliação eivada de injustiças e, em alguns casos, suspeitas e obscuras.”
Advogado e, conforme contou, aprovado de primeira no exame, Flávio atacou a formatação da prova em entrevista ao site Consultor Jurídico naquele período. Dizia que a etapa inicial abusa de armadilhas e exige conteúdos de que os bacharéis quase nunca vão precisar no dia a dia da profissão. O parlamentar da época também falou que a prova instala “um clima de terror”, já que o estagiário fica na dependência do resultado para descobrir se continua no cargo; se reprovado, ainda terá seis meses de espera e uma nova taxa pela frente. Conforme Flávio, quando chega a segunda tentativa, o candidato já ficou sem o trabalho e sem outras chances.
Já a seccional fluminense da OAB rebateu as objeções naquela ocasião. Ao Conjur, Marcello Oliveira, que comandava a Comissão de Exame de Ordem da OAB-RJ, afirmou que a entidade não tinha sido abordada nem para comentar o assunto nem para tratá-lo com Bolsonaro. “O deputado diz que é para debater, mas já se posicionou contra o exame”, reclamou. Oliveira sustentava que o então deputado estava enganado: além de selecionar os candidatos, a prova serve de barreira, e separar quem está mais bem preparado diminui os erros praticados por advogados.
Em nota, a OAB sustentou que o Exame de Ordem protege a própria sociedade, à qual assiste o direito de contar com advogados preparados na sua defesa. A entidade avisou que toda proposta contrária à advocacia ou à prova, venha de quem vier, será duramente contestada e mobilizará a categoria inteira. E completou: “não tem lado ideológico, não é governo nem oposição”.
Após o confronto na Band entre Flávio e Lula, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que o petista tentava “criminalizar a advocacia”. Lula exigiu que o adversário explicasse por que defendeu um policial militar responsabilizado por disparar um fuzil e matar uma garota de 5 anos. A pergunta do petista ficou sem resposta do senador.
