Em Brasília, a 6ª Reunião Ordinária do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) terminou nesta sexta-feira (6/11) com o aval federal ao Mapa do Caminho, plano que pretende frear e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030. O encontro também definiu que os resultados dessa reunião serão apresentados na 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31).
Quatro eixos estruturam o documento. O primeiro é a conservação e o uso sustentável das florestas; o segundo, a restauração florestal; o terceiro prevê que as ações de combate ao desmatamento ilegal e aos incêndios tenham continuidade; o quarto trata da redução da supressão legal de vegetação, com instrumentos econômicos associados. Para os próximos anos, a proposta elenca prioridades estratégicas e concentra esforços em mais financiamento, assistência técnica, capacidade institucional, governança, acesso a mercados, inovação e tecnologia.
O Mapa do Caminho foi construído a partir do que o Brasil já acumulou com os Planos de Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas. Conforme o Prodes/Inpe, quando o PPCDAm e o PPCerrado voltaram a vigorar, em 2023, a taxa anual de desmatamento recuou 71,2% na Amazônia Legal e 48,4% no Cerrado no intervalo entre 2022 e 2026 — o patamar mais baixo de cada série histórica. Nos outros biomas, que ganharam planos próprios, a queda foi de 65,4% no Pantanal, 41,7% no Pampa, 34,3% na Caatinga e 15,3% na Mata Atlântica, considerando agosto de 2024 a julho de 2025 frente aos 12 meses anteriores.
A medida atende a um pedido feito pela Presidência brasileira da COP30 e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: que cada país apresente estratégias para honrar o compromisso coletivo do primeiro Global Stocktake (Balanço Global do Acordo de Paris), que prevê interromper e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030.
O CIM ainda fixou, no mesmo encontro, as diretrizes gerais para a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), conforme previsto na Lei nº 15.042/2024. Tais orientações servirão de base para regulamentar o sistema, inclusive no que se refere às regras de mensuração, relato e verificação das emissões. De acordo com o comunicado, a resolução pretende elevar a competitividade da economia nacional, impulsionar o desenvolvimento tecnológico e abrir novas oportunidades, dando também previsibilidade e segurança aos setores regulados.
Uma segunda decisão aborda a participação do Brasil em abordagens cooperativas internacionais previstas no Artigo 6º do Acordo de Paris. Condições, procedimentos e limites para operações com os Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente (ITMOs) foram estabelecidos pela resolução. Para autorizar resultados de mitigação gerados no período 2026-2030, ficou fixado o teto de 50 milhões de toneladas de carbono-equivalente, além de mais 100 milhões de toneladas para o ciclo 2031-2035. Critérios para a lista de atividades elegíveis também foram definidos. Até que a lista definitiva saia, a prioridade recai sobre atividades que geram remoção de carbono, entre elas a restauração florestal, e sobre a redução das emissões de metano em aterros sanitários ou outros resíduos orgânicos.
Por meio de projetos e programas que gerarão ITMOs, o Brasil poderá cooperar com outros países e interagir com esquemas de compensação de emissões, como os associados à aviação internacional. A resolução busca atrair investimentos adicionais para medidas de mitigação em território nacional, acelerando o cumprimento das metas climáticas do país.
O Comitê validou, além disso, o 2º Relatório Bienal de Transparência (BTR) e a 5ª Comunicação Nacional do Brasil. O país leva nesses documentos uma atualização das emissões nacionais de gases de efeito estufa e dos esforços para honrar seus compromissos no âmbito da Convenção sobre Mudança do Clima, entre os quais a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC). Conforme os dados apresentados, só no intervalo de 2022 a 2024 as emissões líquidas brasileiras caíram cerca de 560 milhões de toneladas de carbono equivalente, sobretudo por causa do recuo do desmatamento. O envio dos documentos à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) está previsto.
Também recebeu aprovação o 1º Relatório de Monitoramento do Plano Clima 2024–2035, que inaugura o acompanhamento periódico das ações do plano voltadas a cortar as emissões de gases de efeito estufa e a preparar o país para os impactos da mudança do clima. O sistema IndicaClima, lançado ao público nesta sexta-feira, reúne os dados desse monitoramento. Desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), ele vai permitir consultar como as ações do Plano Clima estão sendo executadas em todos os setores, e será a primeira ferramenta brasileira de acompanhamento centralizado das políticas climáticas.
Imagem meramente ilustrativa. Crédito da ilustrativa: Portal Jornalismo ESPM
