Os deputados Lucas Pavanato (PL-SP), eleito para a Câmara dos Deputados, e Eduarda Campopiano (PL-SP), eleita para a Assembleia Legislativa paulista, têm 15 dias para se posicionarem no processo que a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) move contra eles na Justiça de São Paulo. O prazo foi aberto pela juíza Maiara Leite, da 38ª Vara Cível da capital, em despacho publicado na quarta-feira (28/10).
A peça judicial diz respeito a um filme de propaganda eleitoral que, na avaliação da entidade, recorre a uma peruca para ridicularizar, de forma estereotipada, uma mulher transgênero. Na decisão, a juíza registrou que o material indicado contém elementos que sugerem ter havido excesso no que se refere aos limites do confronto de ideias, porém entendeu que, neste instante, já não subsistem os prejuízos imediatos decorrentes da veiculação. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a retirada do conteúdo do ar.
Na avaliação da juíza, sem circulação ativa do material nos perfis dos demandados, fica enfraquecida a urgência de uma ordem judicial para forçar a retirada do vídeo ou mantê-lo indisponível. “Inexistindo circulação ativa do conteúdo nos perfis dos demandados no presente momento, resta enfraquecida a urgência inerente à imposição de ordem cominatória com o escopo de forçar a retirada ou manter a indisponibilidade do vídeo referido”, escreveu.
Ainda quanto à Meta, a juíza determinou que a empresa adote os procedimentos técnicos indispensáveis para preservar integralmente e sob confidencialidade todo o acervo de registros de acesso, além dos dados de alcance, do histórico de interações (comentários, compartilhamentos e visualizações) e dos relatórios de eventual impulsionamento pago atrelados ao vídeo. Já as citações e intimações dos requeridos serão cumpridas por meio de mandado, a ser executado nos endereços indicados na inicial por Oficial de Justiça, concedendo-se prazo de 15 dias para apresentação de contestação.
Somado à ação civil pública ajuizada na Justiça paulista, o caso foi levado pela Antra ao Ministério Público Federal (MPF), por meio de representação. A entidade pretende que os dois parlamentares eleitos respondam por eventuais responsabilidades nas esferas cível e criminal. Entre os pedidos do processo estão a remoção do vídeo, a retratação pública, o impedimento de novas publicações de mesmo teor e a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil a título de reparação por danos morais de natureza coletiva — montante que, caso deferido, será destinado a um fundo público voltado à reparação de direitos coletivos.
Na visão da associação, ao usar a peruca, Pavanato converte a mulher trans em caricatura e faz da existência dessas pessoas um pretexto para o deboche, com o objetivo de atrair engajamento e votos. “A chamada transfobia recreativa transforma a discriminação em piada, mas o humor não pode servir de justificativa para a reprodução do preconceito”, afirmou a Antra. O caso tramita na 38ª Vara Cível de São Paulo.
Imagem meramente ilustrativa. Crédito da ilustrativa: CNN Brasil
