O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara um conjunto de normas para disciplinar a cessão de precatórios e um portal de abrangência nacional para acompanhar essas transações. O anúncio foi feito pelo presidente do órgão, ministro Edson Fachin, na manhã desta terça-feira (29/9).
A medida vem à tona em meio às investigações que envolvem precatórios relacionados ao Banco Master, de propriedade do empresário Daniel Vorcaro.
Conforme explicou Fachin, a medida está sendo elaborada junto ao Banco Central (BC). A intenção é oferecer mais garantias, clareza e capacidade de acompanhamento a um setor no qual circulam direitos.
“Queremos conferir segurança, transparência e rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos. Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido”, afirmou o ministro.
Segundo ele, o projeto pretende consolidar uma política de alcance nacional voltada ao tratamento adequado dos precatórios, sustentada por normas, inovação tecnológica, informações e clareza.
“Portanto, estamos construindo, passo a passo, uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la.”
