Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (14/10), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva firmou o decreto Desenvolve Gamers Brasil, norma que coloca em execução o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). O documento traça caminhos para facilitar o acesso a linhas de incentivo, qualificar mão de obra do setor e projetar os games produzidos no país tanto no mercado interno quanto no exterior. Também distribui atribuições entre os ministérios e órgãos alcançados, trata da salvaguarda dos jogadores, da manutenção de títulos custeados com verba pública e da defesa dos direitos de propriedade intelectual.
Entre as medidas anunciadas na mesma cerimônia está a proposta de facilitar o crédito do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). A Agência Nacional do Cinema (Ancine) vai levar ao Comitê Gestor do FSA a redução do valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil. A proposta também prevê reduzir os juros de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. Para 2026, o Fundo prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo jogos eletrônicos.
Os projetos de jogos poderão captar investimentos com incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, conforme regras a serem definidas pela Ancine. Para 2027, o Ministério da Cultura (MinC) prevê duas iniciativas, com estimativa de captação de R$ 50 milhões cada: uma para equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento; outra para apoiar a produção, o lançamento e a venda de jogos brasileiros independentes.
Outra frente apresentada pelo governo federal é o Rouanet Games, voltado a auxiliar desenvolvedores brasileiros na captação de patrocínios via Lei Rouanet, sempre em cooperação com estatais. A proposta inclui acompanhamento técnico, aulas e oficinas que preparam os interessados para elaborar seus projetos.
No campo da qualificação, a pasta da Educação (MEC) vai abrir graduações ligadas ao setor em cinco universidades federais, uma em cada região do território nacional, somando 230 vagas já acordadas. Essas vagas serão complementadas por iniciativas de aperfeiçoamento conduzidas pelo Ministério da Cultura (MinC), por intermédio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv). Está previsto que, em 2027, a Escult ofereça seis formações específicas, como “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”. Haverá ainda capacitações sem custo e sem limite de vagas, cobrindo temas afins ao segmento.
Por outro lado, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) planeja lançar, por intermédio da Finep, um edital público no valor de R$ 200 milhões destinado a impulsionar startups nacionais que se dediquem a desenvolver games e soluções digitais inovadoras — verba essa proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A pasta também deseja estruturar o programa Talentos, que deve levantar cerca de R$ 100 milhões com a iniciativa privada ao longo de 2027 e 2028, vinculados às obrigações de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas na Lei de TICs. O desenho prevê cinco polos de excelência e formação nas áreas de IA, computação gráfica e realidade virtual. Sua efetivação, no entanto, depende de aprovação, de definição dos mecanismos de execução e da edição das normas cabíveis. Com o mesmo objetivo de induzir as empresas a investir em inovação, o MCTI promoverá uma campanha para divulgar os benefícios fiscais da Lei do Bem.
O texto assinado cria ainda o Game Brasil, ambiente digital de acesso livre e sem cobrança mantido pelo poder público para reunir, apresentar e dar visibilidade aos jogos feitos no país, sinalizando onde podem ser encontrados. Sob coordenação do MinC, a plataforma concentrará dados sobre os títulos e seus criadores, além de apontar em que serviços e plataformas o público os encontra. O aporte inicial estimado é de R$ 1,4 milhão. Ficará a cargo do MinC a possibilidade de abrigar, na própria plataforma ou em espaço a ela associado, um acervo de jogos bancados com dinheiro público, para uso por escolas, universidades e serviços de saúde públicos, sempre resguardando direitos autorais, condições de uso e compromissos firmados nos contratos de financiamento.
Pelo decreto, fica assegurado ao segmento o acesso aos instrumentos federais de estímulo a tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura, desde que observadas as normas de cada mecanismo. À Ancine caberá editar as regras de acesso à Lei do Audiovisual e sugerir parâmetros para financiamento via FSA. O MinC montará uma rede nacional de espaços voltados a formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos. A norma determina, além disso, que se desburocratizem os trâmites aduaneiros e administrativos necessários à importação de ferramentas indispensáveis à produção de jogos. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) articulará, ao lado dos outros órgãos que têm atribuição na área, tanto as iniciativas de desenvolvimento industrial e tecnológico — em linha com a Nova Indústria Brasil — quanto as de promoção comercial, captação de investimentos e exportação.
Quanto à salvaguarda dos jogadores, o decreto trata do cuidado com a saúde de quem usa os jogos, abrangendo a prevenção de riscos decorrentes dos hábitos de uso e do transtorno associado aos jogos eletrônicos. Crianças e adolescentes terão proteção conforme as regras do ECA Digital, o que inclui recursos que garantam acessibilidade nos serviços, sistemas e comunidades oficiais dos jogos. Jogos com finalidade terapêutica terão parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde. Nas ações de treinamento e capacitação, a norma fixa exigências de segurança, privacidade, acessibilidade e acompanhamento humano.
Um comitê interministerial, criado por ato conjunto dos titulares do MinC e do MDIC, terá a atribuição de acompanhar a aplicação do marco legal e de aproximar o poder público dos agentes privados do setor. O decreto também contempla dispositivos de defesa da propriedade intelectual. Compete ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) editar as normas administrativas que disciplinam o registro de jogos eletrônicos, a fim de resguardar direitos de propriedade industrial, com prioridade para a desburocratização e a agilidade.
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