Se o Projeto de Lei 5.477 de 2026 for aprovado pela Câmara sem alterações, a exploração ou a operação de apostas de quota fixa no Brasil passará a render reclusão de 4 a 6 anos, além de multa. O texto foi enviado aos deputados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. A matéria, além disso, institui figuras penais inéditas e altera a Lei das Contravenções Penais, definindo o que caracteriza jogo de azar. Leia a íntegra (PDF – 159 kB).
A punição reservada às bets é mais severa do que a que recai sobre o jogo do bicho, que segue classificado como contravenção penal, com detenção de 4 meses a 1 ano e multa. A distinção entre as duas práticas está na própria forma como o texto as enquadra: enquanto a exploração do bicho continua sob a lei de contravenções, as apostas de quota fixa passam a ter tipos penais específicos.
Os operadores não são os únicos alvos da proposta. Também está sujeito a reclusão de 2 a 4 anos quem divulga, anuncia, faz propaganda, promove comercialmente ou executa ações de marketing para alavancar as bets. Essa mesma faixa de pena abrange outras condutas, como captar apostadores, viabilizar certas transações financeiras e ceder aplicativos ou plataformas destinados às apostas.
Há hipóteses em que a pena sobe: se a aposta explorada tiver como objeto, por exemplo, eventos virtuais de jogos on-line, o acréscimo pode chegar a 1/3.
Apresentado na Câmara em 28 de setembro, o texto teve urgência constitucional solicitada pelo governo para sua tramitação. Nesse regime, a Casa tem 45 dias para votar. O prazo começou a correr em 29 de setembro e termina em 12 de novembro. Se a votação não terminar até essa data, a proposta passa a sobrestar a pauta da Casa.
A proposta faz parte do pacote do governo para restringir as apostas de quota fixa no país. Lula também editou uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets.
Por ser um projeto de lei, as novas penas só entram em vigor depois de aprovação na Câmara e no Senado e da sanção presidencial.
