Na tarde desta quinta-feira (12/11), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os requerimentos apresentados por entidades do empresariado que buscavam adiar o início da vigência das 42 horas semanais, com dois dias de folga pagos. Com a decisão, fica garantido que a norma passe a produzir efeitos em 16 de dezembro.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) foram as autoras do requerimento. O argumento das entidades era de que o intervalo de dois meses estabelecido pelo Congresso se mostraria insuficiente, e elas pediam mais tempo para readequar as escalas de seus trabalhadores. O tema foi discutido na audiência de conciliação realizada na terça-feira (10/11), da qual participaram essas e outras organizações.
Para o ministro, não há motivos que justifiquem interromper a aplicação do novo regime de jornada. Ele destacou que o Legislativo aprovou a alteração e, no atual momento, não enxergou qualquer violação à Constituição capaz de invalidar a norma.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras”, escreveu Dino.
A Emenda Constitucional nº 141/2026, que instituiu o novo modelo, prevê dois dias de folga por semana. O prazo para as empresas se adaptarem foi tema central da discussão no Supremo, que agora confirma a data de início da vigência.
