Nesta terça-feira (6), o plenário do Senado colocou em discussão a PEC 221/2019, que encerra a escala 6×1. Na disputa de segundo turno, essa é a bandeira trabalhista de maior destaque do presidente Lula (PT). Ainda no mesmo dia, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato da oposição, chamou a medida de “oportunista” e apresentou outra saída: pagar de acordo com as horas efetivamente cumpridas.
Quem define a jornada — se a Carta Magna ou o entendimento firmado entre patrão e funcionário — é o ponto que separa as duas proposições. Pela PEC 221/2019, aprovada pelos deputados em maio, a carga máxima passa a ser de 40 horas por semana e 8 por dia, com direito a dois repousos semanais pagos, sendo um deles de preferência aos domingos, além da proibição de qualquer corte no salário, inclusive nos pisos.
A adoção se dará por etapas: decorridos dois meses da promulgação, a carga recua para 42 horas; depois de mais um ano, chega a 40 horas. Já as duas folgas semanais entram em vigor no decorrer do segundo mês. Quanto à flexibilização das escalas, ela poderá ser fixada em convenções coletivas, contanto que se assegure pelo menos um repouso por semana.
De autoria de Rogério Marinho (PL-RN) — líder da oposição e coordenador da campanha de Flávio —, a PEC 12/2026 traz ainda a assinatura do próprio candidato. Conforme o texto, jornada e escala poderão ser estabelecidas por negociação direta entre trabalhador e patrão, acordo individual ou convenção coletiva. O pagamento por hora, por sua vez, fica vinculado ao mínimo ou ao piso da categoria, na proporção do tempo de fato trabalhado, e esse mesmo critério se aplica a férias, 13º e FGTS.
A proposta da oposição recebeu apoio de um manifesto de cerca de 3 mil entidades empresariais, liderado pela Fiesp e por confederações como CNI, CNC, CNA e CNT. Os motivos são principalmente de custo e de controle sobre a escala:
- Custo da hora: pela PEC defendida por Lula, o trabalhador passa de 44 para 40 horas recebendo o mesmo salário. Na prática, cada hora fica cerca de 10% mais cara para o empregador.
- Contratação extra: comércio, restaurantes e serviços que funcionam seis ou sete dias por semana teriam de contratar mais gente ou pagar horas extras para cobrir a segunda folga.
- Pagar só pelo que usa: com o pagamento por hora, a empresa ajusta a equipe ao movimento, com mais horas no pico e menos nos períodos fracos.
- Negociação direta: o acordo individual ganha peso, o que reduz o papel dos sindicatos.
- Encargos menores: como 13º, férias e FGTS passam a ser proporcionais, o custo da folha acompanha a jornada contratada.
A Fiesp afirma que fixar uma escala na Constituição seria uma anomalia sem paralelo no mundo. A CNI estima uma alta média de preços entre 6% e 8%, e as entidades alertam para o risco de mais informalidade, que já atinge 44 milhões de brasileiros.
Os defensores da PEC defendida por Lula afirmam que a medida devolve tempo a trabalhadores de baixa renda. Estudos com dados do IBGE indicam que, entre os formais com jornadas de 44 horas ou mais, metade ganha de 1 a 2 salários mínimos e a maioria é negra.
Flávio argumenta que o trabalhador deve ter liberdade para escolher quantas horas trabalhar, citando o exemplo de uma mãe que queira jornada menor para cuidar dos filhos.
Críticos da PEC defendida por Flávio apontam que o texto não garante um mínimo de horas contratadas, o que pode reduzir renda, 13º, férias e contribuição previdenciária. Já os críticos da PEC defendida por Lula consideram curta a transição de 14 meses: o Chile adotou 5 anos e a Colômbia, 7.
Nem toda a oposição está com Flávio. O senador Cleitinho (Republicanos-MG), eleito governador de Minas, defende o fim da 6×1 e diz que a pauta não é ideológica. “Sou oposição ao Lula, mas não sou oposição ao Brasil”, afirmou ao apoiar o discurso do presidente sobre o tema.
Cleitinho cita a história do pai, que trabalhava inclusive no Natal e no Ano-Novo. Ao mesmo tempo, ele tenta responder aos empresários: diz que vai votar pela escala 5×2, mas que o governo federal deve assumir parte do impacto com medidas para o setor produtivo. A posição já lhe rendeu críticas de aliados da direita.
A PEC defendida por Lula precisa de cinco sessões de discussão no plenário e de pelo menos 49 votos em dois turnos. Se aprovada sem mudanças, vai à promulgação; se alterada, volta à Câmara. A PEC defendida por Flávio aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
